Atualizado em 27/10/2026. Este texto distingue as regras atuais das mudanças com efeitos futuros.
MEI em 2026: o que vale agora e o que muda depois?
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, prevê a ampliação gradual do limite de receita do MEI. A publicação da lei não significa que o teto de R$ 140 mil já possa ser utilizado em 2026.
- 2026: permanece o limite geral de R$ 81.000 por ano.
- 2027: a lei prevê limite de R$ 110.000.
- A partir de 2028: a lei prevê limite de R$ 140.000.
O cronograma consta dos arts. 2º e 10 da LC 238/2026. Seu art. 3º condiciona a ampliação à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029. Para início de atividade, devem ser observados os limites proporcionais e as regras aplicáveis ao respectivo ano. Este artigo trata do MEI em geral (leia também: Reforma Tributária 2026); atividades com tratamento específico exigem análise própria.
Nanoempreendedor não é uma migração automática do MEI
A LC 214/2025 prevê tratamento de não contribuinte de IBS e CBS para o nanoempreendedor que atenda aos requisitos legais: pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite geral do MEI, observadas as demais condições, e que não tenha aderido ao MEI. Em 2026, esse referencial corresponde a receita inferior a R$ 40.500 anuais.
Não se deve confundir essa hipótese com um novo enquadramento automático de todo MEI que fature pouco. Antes de encerrar um CNPJ ou mudar a forma de atuação, é necessário avaliar atividade, obrigações, cobertura previdenciária e os efeitos tributários do caso concreto.
Nota fiscal de serviços: a regra nacional não começou em 2026
O uso da NFS-e de padrão nacional pelo MEI prestador de serviços, nas hipóteses em que a emissão é exigida, já é obrigatório desde setembro de 2023. Portanto, não é correto apresentar essa obrigação como uma novidade criada em 1º de janeiro de 2026.
Na prestação de serviços para outra pessoa jurídica, a emissão é obrigatória. Para consumidores finais pessoas físicas, existem hipóteses de dispensa; não há obrigação indistinta de emitir uma nota em toda operação. As regras para mercadorias são próprias e não devem ser confundidas com a NFS-e.
Organização financeira e precificação (leia também: organização financeira)
Acompanhe o faturamento acumulado do ano, mantenha registros das receitas e despesas e confira as obrigações do SIMEI. A emissão de uma nota não implica, por si só, a incidência de uma nova cobrança de IBS ou CBS sobre o MEI. Não acrescente tributos ou retenções ao preço sem verificar se são efetivamente aplicáveis à operação.
Para definir preços, considere custos, despesas, remuneração pelo trabalho e margem desejada. Planeje o crescimento usando o limite vigente no ano, sem antecipar os efeitos de mudanças futuras.
Perguntas frequentes — respostas revisadas
O limite do MEI já é de R$ 140 mil em 2026?
Não. O limite geral em 2026 permanece em R$ 81 mil. A LC 238/2026 prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, observadas suas condições legais.
Um MEI com baixo faturamento vira nanoempreendedor automaticamente?
Não. O tratamento do nanoempreendedor não equivale a uma migração automática do MEI. A definição legal exige, entre outras condições, que a pessoa física não tenha aderido ao MEI.
A NFS-e nacional para MEI é uma obrigação nova de 2026?
Não. O padrão nacional para o MEI prestador de serviços já é obrigatório desde setembro de 2023, nas situações em que há exigência de emissão. É preciso distinguir operações para pessoas jurídicas e consumidores finais pessoas físicas.
Como a FY Brasil pode ajudar?
A FY Brasil Contabilidade pode avaliar o limite aplicável, as obrigações fiscais e o planejamento de crescimento do seu negócio. Antes de alterar o enquadramento, busque orientação individualizada.



