O que é a DIRBI e por que ela mudou as regras do jogo?
No cenário tributário brasileiro, a conformidade é uma questão de sobrevivência. A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, consolidou-se como uma peça central na fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).
Para o empresário, a DIRBI é um mecanismo de transparência que exige o detalhamento dos valores que deixaram de ser recolhidos em razão de benefícios fiscais. O objetivo do Fisco é monitorar o impacto financeiro dessas renúncias.
Quem está obrigado a entregar a DIRBI em 2026?
A obrigatoriedade recai sobre pessoas jurídicas que usufruem de benefícios listados no Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024, atualizado pela IN RFB nº 2.294/2025. Isso inclui empresas do Lucro Real e Lucro Presumido. Em 2026, o rol de benefícios foi ampliado para 173 itens.
Empresas do Simples Nacional estão, em regra, dispensadas, exceto aquelas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Principais pontos de atenção:
- Ampliação do Rol: A partir de 2026, novos benefícios foram incluídos, exigindo atenção redobrada ao Anexo Único.
- Periodicidade: A declaração é mensal.
- Prazo: Deve ser entregue até o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.
O impacto no bolso: Multas e riscos de Compliance
A negligência com a DIRBI gera penalidades baseadas na receita bruta da empresa, calculadas por mês ou fração de atraso:
- 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão;
- 1% sobre a receita bruta de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões;
- 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.
As multas são limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos.
Como se adequar: Passo a passo prático
- Mapeamento de Benefícios: Verifique se os incentivos que sua empresa utiliza constam no Anexo Único atualizado.
- Organização Documental: Mantenha fundamentação legal para cada benefício declarado.
- Transmissão via e-CAC: A entrega é realizada exclusivamente pelo portal e-CAC da Receita Federal.
- Auditoria Preventiva: Realize o cruzamento de dados com a EFD-Contribuições e DCTF antes do envio.
Conclusão
A DIRBI exige uma análise técnica rigorosa. Estar em dia com essa obrigação é fundamental para a segurança jurídica do seu negócio. Na FY Brasil Contabilidade, estamos preparados para revisar seus benefícios fiscais e garantir que sua entrega seja impecável. Fale com um de nossos consultores agora mesmo.



