Agência de turismo, DMC ou operadora no Rio de Janeiro pode escalar a equipe em feriado. Mas precisa pagar as horas com adicional de 100% ou compensar em banco de horas na proporção de 2 por 1, como determina a Convenção Coletiva do turismo no estado (CCT 2026/2028).
O feriado é justamente quando o turismo mais trabalha. Tem transfer chegando, grupo embarcando, passageiro com problema no aeroporto e receptivo lotado. Fechar a operação não é opção para a maioria das empresas do setor. A dúvida que chega até nós é sempre a mesma: posso exigir que o colaborador trabalhe? E como pago esse dia?
Este guia responde às duas perguntas, com base na lei e na convenção coletiva que vale para as empresas de turismo do RJ.
A empresa pode funcionar no feriado?
Pode. Agências de turismo têm autorização permanente para trabalhar em feriados e não dependem de pedido ao Ministério do Trabalho nem de cláusula específica na convenção.
A regra geral da Lei 605/1949 é a proibição do trabalho em feriados. As exceções são as atividades listadas no Anexo IV da Portaria MTP 671/2021. Em julho de 2026, a Portaria MTE 1.316/2026 reorganizou essa lista e passou a exigir convenção coletiva para o comércio em geral. Mesmo assim, manteve o item "agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações" entre as atividades com autorização permanente.
E DMCs e operadoras? Pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008, art. 27), agência de turismo é a empresa que intermedia serviços turísticos ou que os fornece diretamente. Operadoras e receptivos (DMCs) se enquadram nesse conceito. Na prática, vale conferir se o CNAE principal e o cadastro no Cadastur batem com a atividade de agência ou operadora.
Uma ressalva: se a empresa tem loja física que vende produtos (e não só serviços turísticos), essa parte do negócio pode cair na regra do comércio em geral. Aí é preciso ver a convenção do comércio e a lei municipal.
Posso obrigar o colaborador a trabalhar no feriado?
Sim, desde que o feriado entre na escala de forma organizada. Em uma atividade autorizada, trabalhar no feriado escalado faz parte do contrato, como qualquer outro dia de trabalho.
- Avise com antecedência. Monte a escala do feriado com alguns dias de folga e registre a ciência da equipe (e-mail, grupo da empresa ou assinatura na escala).
- Recusa sem justificativa pode ser tratada como falta. Se a recusa se repetir, pode chegar a uma advertência por indisciplina. Recusa com motivo legítimo (doença com atestado, por exemplo) não entra nisso.
- Distribua os feriados. A lei não exige, mas um rodízio reduz atrito e evita que sempre as mesmas pessoas fiquem com os piores dias.
- Estudantes: a CCT (cláusula 35ª) proíbe prorrogar o horário de empregados estudantes durante o ano letivo sem acordo assinado com eles. Escalar no feriado não é prorrogação, mas estender o expediente nesse dia é.
As 3 formas de tratar o feriado trabalhado
A CCT do turismo no RJ (SINDETUR-RJ × SINTUR, vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028) dá duas opções para o feriado trabalhado. A CLT acrescenta uma terceira, para quem trabalha em escala 12x36.
| Opção | Como funciona | Base | Quando faz sentido |
|---|---|---|---|
| 1. Pagar com adicional de 100% | As horas trabalhadas no feriado entram na folha com acréscimo de 100% | CCT, cláusula 8ª, §2º | Feriados isolados, equipe pequena, quando folga extra atrapalha a operação |
| 2. Banco de horas, 2 por 1 | Cada hora trabalhada no feriado vira 2 horas de folga, compensadas em até 12 meses | CCT, cláusula 37ª, §1º | Alta temporada seguida de baixa: a folga é dada quando o movimento cai |
| 3. Escala 12x36 | Os feriados já são considerados compensados pela própria escala; não há pagamento extra | CLT, art. 59-A, parágrafo único | Plantões de receptivo e aeroporto que funcionam todos os dias |
Atenção à opção 2: a folga é de 2 horas para cada hora trabalhada, e não de 1 por 1. Se as horas não forem compensadas em 12 meses, devem ser pagas (cláusula 37ª, §2º). O empregado precisa ter acesso ao saldo do próprio banco de horas (§7º).
Atenção à opção 3: a CCT do turismo não trata da escala 12x36. A CLT permite que ela seja combinada por acordo individual escrito, mas o acordo precisa existir antes, e a escala deve ser cumprida de verdade. Escala 12x36 "de papel", com horas extras frequentes, costuma ser derrubada na Justiça.
E a folga simples de 1 dia por 1 dia? A Lei 605/1949 permite trocar o pagamento em dobro por uma folga em outro dia. A convenção, porém, fixou uma regra mais favorável ao empregado (2 por 1 no banco de horas). Na nossa leitura, o caminho mais seguro para as empresas do turismo no RJ é seguir a convenção.
O que mais é devido no dia do feriado
Além do adicional ou da folga, a CCT garante outros itens a quem trabalha no feriado. São os que mais costumam ser esquecidos.
| Item | Regra na CCT 2026/2028 | Cláusula |
|---|---|---|
| Vale-transporte | Obrigatório para quem trabalha em dia de repouso, domingo ou feriado | 8ª, §3º |
| Auxílio refeição | R$ 31,50 por dia trabalhado, sem desconto (o feriado trabalhado conta como dia de trabalho) | 13ª |
| Adicional noturno | 20% sobre a hora diurna para o trabalho noturno (chegadas e saídas de madrugada) | 10ª |
| Despesas de serviço externo | A empresa adianta o transporte de quem trabalha fora (transfers, aeroporto) e reembolsa o excedente em até 24 horas | 14ª |
| Reflexos | Horas extras e adicional noturno refletem no DSR, nas férias e no 13º | 7ª |
Empresas que já pagam valores maiores do que os da convenção devem manter o que pagam, porque a CCT preserva os benefícios superiores.
Exemplo prático
Um Assistente de Operações que ganha o piso do Grupo 2 (R$ 2.150,00, jornada de 220 horas por mês) trabalha 8 horas no feriado. O valor da hora dele é R$ 2.150,00 ÷ 220 = R$ 9,77.
Opção 1: pagar com 100%. O salário mensal já remunera o feriado como dia de descanso. As horas efetivamente trabalhadas são pagas à parte, com o adicional de 100% (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST):
- 8 horas × R$ 9,77 × 2 = R$ 156,36 a mais na folha (com reflexos em férias, 13º e FGTS)
- Mais o vale-transporte do dia e R$ 31,50 de auxílio refeição
Opção 2: banco de horas. As 8 horas trabalhadas viram 16 horas de folga, ou seja, dois dias inteiros, a serem dados em até 12 meses. O vale-transporte e o auxílio refeição do dia continuam devidos.
O erro mais comum é pagar só o adicional (R$ 78,18 no exemplo) como se o dia trabalhado já estivesse pago pelo salário. O salário paga o descanso, não o trabalho feito naquele dia.
Checklist antes de cada feriado
- Confirmar que o CNAE principal é de agência de turismo ou operadora
- Montar a escala do feriado com antecedência e registrar a ciência da equipe
- Definir, para cada colaborador, se o feriado será pago com 100% ou lançado no banco de horas (2 por 1)
- Confirmar que o banco de horas está formalizado e que o empregado consegue consultar o saldo
- Incluir vale-transporte e auxílio refeição do dia
- Registrar o ponto normalmente, inclusive para quem está em home office (cláusula 42ª, §8º)
- Enviar a escala e as horas trabalhadas para a contabilidade no fechamento da folha
Erros que mais geram passivo
- Pagar só o adicional, sem as horas trabalhadas.
- Dar folga de 1 por 1 quando a convenção fala em 2 por 1.
- Esquecer o vale-transporte e o auxílio refeição do feriado.
- Adotar 12x36 sem acordo escrito ou com horas extras frequentes.
- Usar regras de uma convenção vencida. A CCT anterior perdeu a validade em 31/03/2026, e a CLT não permite que ela continue valendo depois do prazo.
Resumo
Agências, DMCs e operadoras do RJ podem funcionar e escalar a equipe nos feriados. O feriado trabalhado custa as horas com 100% ou duas horas de folga para cada hora trabalhada, mais vale-transporte e auxílio refeição. Organizar a escala com antecedência e escolher a forma de compensação antes do feriado evita a maior parte dos problemas.
A FY Brasil Contabilidade atende empresas de turismo e acompanha a convenção coletiva do setor. Se você quer revisar a escala, o banco de horas ou o enquadramento da sua empresa, fale com nossos especialistas.
Conteúdo informativo, baseado na CCT 2026/2028 firmada entre SINDETUR-RJ e SINTUR e na legislação vigente em novembro de 2026. Situações específicas devem ser avaliadas caso a caso.
Fontes
- Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028, SINDETUR-RJ × SINTUR (assinada em 11/06/2026)
- Portaria MTE 1.316/2026, que altera o Anexo IV da Portaria MTP 671/2021
- Lei 605/1949, Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), CLT art. 59-A e Súmula 146 do TST



