Agência de turismo, DMC ou operadora no Rio de Janeiro pode escalar a equipe em feriado. Mas precisa pagar as horas com adicional de 100% ou compensar em banco de horas na proporção de 2 por 1, como determina a Convenção Coletiva do turismo no estado (CCT 2026/2028).

O feriado é justamente quando o turismo mais trabalha. Tem transfer chegando, grupo embarcando, passageiro com problema no aeroporto e receptivo lotado. Fechar a operação não é opção para a maioria das empresas do setor. A dúvida que chega até nós é sempre a mesma: posso exigir que o colaborador trabalhe? E como pago esse dia?

Este guia responde às duas perguntas, com base na lei e na convenção coletiva que vale para as empresas de turismo do RJ.

A empresa pode funcionar no feriado?

Pode. Agências de turismo têm autorização permanente para trabalhar em feriados e não dependem de pedido ao Ministério do Trabalho nem de cláusula específica na convenção.

A regra geral da Lei 605/1949 é a proibição do trabalho em feriados. As exceções são as atividades listadas no Anexo IV da Portaria MTP 671/2021. Em julho de 2026, a Portaria MTE 1.316/2026 reorganizou essa lista e passou a exigir convenção coletiva para o comércio em geral. Mesmo assim, manteve o item "agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações" entre as atividades com autorização permanente.

E DMCs e operadoras? Pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008, art. 27), agência de turismo é a empresa que intermedia serviços turísticos ou que os fornece diretamente. Operadoras e receptivos (DMCs) se enquadram nesse conceito. Na prática, vale conferir se o CNAE principal e o cadastro no Cadastur batem com a atividade de agência ou operadora.

Uma ressalva: se a empresa tem loja física que vende produtos (e não só serviços turísticos), essa parte do negócio pode cair na regra do comércio em geral. Aí é preciso ver a convenção do comércio e a lei municipal.

Posso obrigar o colaborador a trabalhar no feriado?

Sim, desde que o feriado entre na escala de forma organizada. Em uma atividade autorizada, trabalhar no feriado escalado faz parte do contrato, como qualquer outro dia de trabalho.

  • Avise com antecedência. Monte a escala do feriado com alguns dias de folga e registre a ciência da equipe (e-mail, grupo da empresa ou assinatura na escala).
  • Recusa sem justificativa pode ser tratada como falta. Se a recusa se repetir, pode chegar a uma advertência por indisciplina. Recusa com motivo legítimo (doença com atestado, por exemplo) não entra nisso.
  • Distribua os feriados. A lei não exige, mas um rodízio reduz atrito e evita que sempre as mesmas pessoas fiquem com os piores dias.
  • Estudantes: a CCT (cláusula 35ª) proíbe prorrogar o horário de empregados estudantes durante o ano letivo sem acordo assinado com eles. Escalar no feriado não é prorrogação, mas estender o expediente nesse dia é.

As 3 formas de tratar o feriado trabalhado

A CCT do turismo no RJ (SINDETUR-RJ × SINTUR, vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028) dá duas opções para o feriado trabalhado. A CLT acrescenta uma terceira, para quem trabalha em escala 12x36.

OpçãoComo funcionaBaseQuando faz sentido
1. Pagar com adicional de 100%As horas trabalhadas no feriado entram na folha com acréscimo de 100%CCT, cláusula 8ª, §2ºFeriados isolados, equipe pequena, quando folga extra atrapalha a operação
2. Banco de horas, 2 por 1Cada hora trabalhada no feriado vira 2 horas de folga, compensadas em até 12 mesesCCT, cláusula 37ª, §1ºAlta temporada seguida de baixa: a folga é dada quando o movimento cai
3. Escala 12x36Os feriados já são considerados compensados pela própria escala; não há pagamento extraCLT, art. 59-A, parágrafo únicoPlantões de receptivo e aeroporto que funcionam todos os dias

Atenção à opção 2: a folga é de 2 horas para cada hora trabalhada, e não de 1 por 1. Se as horas não forem compensadas em 12 meses, devem ser pagas (cláusula 37ª, §2º). O empregado precisa ter acesso ao saldo do próprio banco de horas (§7º).

Atenção à opção 3: a CCT do turismo não trata da escala 12x36. A CLT permite que ela seja combinada por acordo individual escrito, mas o acordo precisa existir antes, e a escala deve ser cumprida de verdade. Escala 12x36 "de papel", com horas extras frequentes, costuma ser derrubada na Justiça.

E a folga simples de 1 dia por 1 dia? A Lei 605/1949 permite trocar o pagamento em dobro por uma folga em outro dia. A convenção, porém, fixou uma regra mais favorável ao empregado (2 por 1 no banco de horas). Na nossa leitura, o caminho mais seguro para as empresas do turismo no RJ é seguir a convenção.

O que mais é devido no dia do feriado

Além do adicional ou da folga, a CCT garante outros itens a quem trabalha no feriado. São os que mais costumam ser esquecidos.

ItemRegra na CCT 2026/2028Cláusula
Vale-transporteObrigatório para quem trabalha em dia de repouso, domingo ou feriado8ª, §3º
Auxílio refeiçãoR$ 31,50 por dia trabalhado, sem desconto (o feriado trabalhado conta como dia de trabalho)13ª
Adicional noturno20% sobre a hora diurna para o trabalho noturno (chegadas e saídas de madrugada)10ª
Despesas de serviço externoA empresa adianta o transporte de quem trabalha fora (transfers, aeroporto) e reembolsa o excedente em até 24 horas14ª
ReflexosHoras extras e adicional noturno refletem no DSR, nas férias e no 13º7ª

Empresas que já pagam valores maiores do que os da convenção devem manter o que pagam, porque a CCT preserva os benefícios superiores.

Exemplo prático

Um Assistente de Operações que ganha o piso do Grupo 2 (R$ 2.150,00, jornada de 220 horas por mês) trabalha 8 horas no feriado. O valor da hora dele é R$ 2.150,00 ÷ 220 = R$ 9,77.

Opção 1: pagar com 100%. O salário mensal já remunera o feriado como dia de descanso. As horas efetivamente trabalhadas são pagas à parte, com o adicional de 100% (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST):

  • 8 horas × R$ 9,77 × 2 = R$ 156,36 a mais na folha (com reflexos em férias, 13º e FGTS)
  • Mais o vale-transporte do dia e R$ 31,50 de auxílio refeição

Opção 2: banco de horas. As 8 horas trabalhadas viram 16 horas de folga, ou seja, dois dias inteiros, a serem dados em até 12 meses. O vale-transporte e o auxílio refeição do dia continuam devidos.

O erro mais comum é pagar só o adicional (R$ 78,18 no exemplo) como se o dia trabalhado já estivesse pago pelo salário. O salário paga o descanso, não o trabalho feito naquele dia.

Checklist antes de cada feriado

  • Confirmar que o CNAE principal é de agência de turismo ou operadora
  • Montar a escala do feriado com antecedência e registrar a ciência da equipe
  • Definir, para cada colaborador, se o feriado será pago com 100% ou lançado no banco de horas (2 por 1)
  • Confirmar que o banco de horas está formalizado e que o empregado consegue consultar o saldo
  • Incluir vale-transporte e auxílio refeição do dia
  • Registrar o ponto normalmente, inclusive para quem está em home office (cláusula 42ª, §8º)
  • Enviar a escala e as horas trabalhadas para a contabilidade no fechamento da folha

Erros que mais geram passivo

  1. Pagar só o adicional, sem as horas trabalhadas.
  2. Dar folga de 1 por 1 quando a convenção fala em 2 por 1.
  3. Esquecer o vale-transporte e o auxílio refeição do feriado.
  4. Adotar 12x36 sem acordo escrito ou com horas extras frequentes.
  5. Usar regras de uma convenção vencida. A CCT anterior perdeu a validade em 31/03/2026, e a CLT não permite que ela continue valendo depois do prazo.

Resumo

Agências, DMCs e operadoras do RJ podem funcionar e escalar a equipe nos feriados. O feriado trabalhado custa as horas com 100% ou duas horas de folga para cada hora trabalhada, mais vale-transporte e auxílio refeição. Organizar a escala com antecedência e escolher a forma de compensação antes do feriado evita a maior parte dos problemas.

A FY Brasil Contabilidade atende empresas de turismo e acompanha a convenção coletiva do setor. Se você quer revisar a escala, o banco de horas ou o enquadramento da sua empresa, fale com nossos especialistas.

Conteúdo informativo, baseado na CCT 2026/2028 firmada entre SINDETUR-RJ e SINTUR e na legislação vigente em novembro de 2026. Situações específicas devem ser avaliadas caso a caso.

Fontes

  • Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028, SINDETUR-RJ × SINTUR (assinada em 11/06/2026)
  • Portaria MTE 1.316/2026, que altera o Anexo IV da Portaria MTP 671/2021
  • Lei 605/1949, Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), CLT art. 59-A e Súmula 146 do TST