O Novo Modelo: Como Funcionam o IBS e a CBS na Saúde

A regulamentação da Reforma Tributária, consolidada pela Lei Complementar nº 214/2025, estabeleceu o cronograma de transição para o IVA Dual. Para o segmento da saúde, a mudança substitui o PIS, a Cofins e o ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A principal mudança é a transição para a não cumulatividade plena. Diferente do modelo anterior, onde clínicas no Lucro Presumido recolhiam alíquotas fixas sem crédito, o novo regime permite o abatimento de créditos sobre insumos, equipamentos e serviços adquiridos, desde que devidamente documentados.

A Redução de 60% nas Alíquotas

O art. 130 da LC nº 214/2025 garante uma redução de 60% na alíquota de referência do IBS e da CBS para serviços de saúde essenciais listados no Anexo III da referida lei. É fundamental compreender que esta redução incide sobre a alíquota nominal e não garante, por si só, uma redução na carga tributária efetiva, que dependerá da capacidade da clínica em apropriar créditos fiscais.

Obrigatoriedade na Nota Fiscal e Split Payment

Desde 1º de outubro de 2026, conforme cronograma da Receita Federal, tornou-se obrigatório o destaque dos campos de IBS e CBS nas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e). Paralelamente, o sistema de split payment, que prevê a retenção automática do tributo no momento da liquidação financeira, está em fase de testes, visando maior transparência e controle do fluxo de caixa.

Checklist Estratégico para 2026

  • Auditoria de CNAEs: Verifique se suas atividades estão contempladas no Anexo III da LC nº 214/2025 para fins de redução de alíquota.
  • Gestão de Créditos: Mapeie todos os insumos e serviços que geram direito a crédito de IBS/CBS.
  • Adequação Fiscal: Garanta que seu sistema de emissão de notas esteja configurado para o destaque dos novos tributos.
  • Planejamento Tributário: Avalie, com auxílio contábil, a viabilidade de migração entre regimes (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) frente ao novo cenário.

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