O Cenário do PERSE em 2026: O que mudou?
Em 2026, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) chega ao seu último ano de vigência sob um novo paradigma. Com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal em março de 2025, a gestão do benefício exige atenção redobrada dos empresários.
A Lei 14.859/2024 estabeleceu as diretrizes que regem o programa até o encerramento. Se você é gestor de um hotel, agência de viagens ou operadora turística, a conformidade é essencial.
O Teto de R$ 15 Bilhões e a Situação Atual
A Lei 14.859/2024 fixou um teto global de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões para o período de abril de 2024 a dezembro de 2026. Conforme monitoramento oficial, este limite foi atingido em março de 2025. A partir desse marco, a Receita Federal intensificou o controle sobre a fruição dos benefícios.
Regras Diferenciadas: Lucro Real vs. Lucro Presumido em 2026
As regras de apuração para 2026 seguem o escalonamento definido pela legislação:
- Empresas no Lucro Presumido: Mantêm o direito à alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que devidamente habilitadas.
- Empresas no Lucro Real ou Arbitrado: O benefício está restrito ao PIS e à COFINS. O IRPJ e a CSLL devem ser recolhidos pelas alíquotas ordinárias.
Habilitação Prévia Obrigatória
A fruição do benefício em 2026 está condicionada à habilitação prévia realizada junto à Receita Federal em 2024, conforme a IN RFB 2.195/2024. Empresas que não cumpriram o prazo de 60 dias após a publicação da norma estão impedidas de utilizar a alíquota zero.
5 Dicas Práticas para o Empresário em 2026
- Verifique sua Habilitação: Certifique-se de que sua habilitação no e-CAC está regular.
- Segregação de Receitas: A alíquota zero aplica-se apenas às receitas das atividades de eventos e turismo.
- Atenção ao Lucro Real: Lembre-se que IRPJ e CSLL são devidos em 2026 para este regime.
- Compliance Digital: Mantenha a DIRBI em dia para evitar fiscalizações.
- Consulte a Legislação: Acompanhe as atualizações no portal oficial da Receita Federal.
Conclusão
O PERSE em 2026 exige responsabilidade fiscal. Na FY Brasil Contabilidade, ajudamos sua empresa a navegar pelas complexidades da Lei 14.859/24. Fale com nossos especialistas hoje mesmo e proteja o futuro do seu negócio.
