O PERSE em 2026 e a Urgência da Conformidade

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) segue vigente em 2026, mas sob um regime de controle rigoroso. Com a Lei nº 14.859/2024, o benefício de alíquota zero de tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) tornou-se condicionado a uma habilitação prévia obrigatória no portal e-CAC da Receita Federal. (leia também: direito à alíquota zero)

A habilitação não é apenas uma formalidade; é o requisito legal para garantir a segurança jurídica da sua empresa. A ausência de habilitação ou o descumprimento dos requisitos pode levar à perda do benefício e à cobrança de tributos retroativos. (leia também: obrigatoriedade da habilitação)

O que mudou com a Lei 14.859/2024?

A legislação reformulou o PERSE para garantir sustentabilidade fiscal, estabelecendo um teto global de renúncia de R$ 15 bilhões até dezembro de 2026. (leia também: novas regras para turismo)

Principais pontos de atenção:

  • Habilitação Obrigatória: O acesso ao benefício depende de autorização prévia via e-CAC.
  • Restrição de CNAEs: Apenas empresas com CNAEs específicos, conforme a lei, possuem direito ao benefício.
  • Regras para 2026: Para empresas no Lucro Real ou Arbitrado, a alíquota zero está restrita a atividades específicas definidas na norma.

Habilitação no e-CAC: Passo a Passo

  1. Acesso ao e-CAC: Utilize sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital.
  2. Menu de Solicitação: Acesse "Regimes e Registros Especiais" e selecione "Habilitação ao PERSE".
  3. Conferência de Dados: O sistema validará automaticamente o seu CNPJ e a conformidade dos CNAEs.
  4. Deferimento Tácito: Caso a Receita Federal não se manifeste em 30 dias, a habilitação é considerada concedida, sem prejuízo de fiscalização posterior.

Na FY Brasil Contabilidade, acompanhamos as atualizações da legislação para garantir que sua empresa esteja em conformidade. Fale com nossos especialistas e proteja seu negócio.