O Cenário do Turismo em 2026 e a Relevância do PERSE
Chegamos a 2026 com um setor de turismo e eventos consolidado. A gestão tributária eficiente continua sendo o divisor de águas (leia também: Reforma Tributária). O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), regido pela Lei 14.859/2024, permanece como uma ferramenta de planejamento fiscal (leia também: planejamento tributário) que exige atenção constante às mudanças regulatórias (leia também: transição da Reforma Tributária).
Mudanças no Benefício em 2026
É fundamental destacar que, em 2026, o benefício passou por alterações significativas. Conforme a legislação vigente e o entendimento da Receita Federal, a alíquota zero de IRPJ e CSLL encerrou-se em março de 2025 para empresas no lucro presumido. Para empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado, o benefício em 2026 está restrito às contribuições de PIS e COFINS.
Habilitação Prévia e Conformidade
A habilitação prévia perante a Receita Federal continua sendo um requisito indispensável. Sem esse procedimento, qualquer fruição do benefício é considerada irregular. O processo valida critérios como o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e a regularidade no Cadastur.
Critérios de Elegibilidade
- Atividade Econômica: A empresa deve possuir CNAE elegível conforme os anexos da legislação.
- Regularidade no Cadastur: Obrigatória para empresas de turismo, com verificação de regularidade em datas específicas.
Teto de Renúncia Fiscal
A Lei 14.859/2024 estabeleceu um teto global de renúncia de R$ 15 bilhões para o período de 2024 a 2026. O monitoramento desse limite é essencial para a segurança jurídica da sua empresa.
Checklist de Conformidade
- Verificação de CNAE: Confirme se sua atividade principal está na lista permitida.
- Status no e-CAC: Verifique a situação da sua habilitação.
- Certidões Negativas: Mantenha a CND atualizada.
- Segregação de Receitas: Separe rigorosamente as receitas beneficiadas das não beneficiadas.
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