Entenda as mudanças cruciais da Lei 14.859/2024 para o setor de turismo
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) passou por uma reestruturação profunda com a sanção da Lei 14.859/2024. Para o empresário do turismo, a conformidade fiscal tornou-se mais rigorosa, exigindo atenção redobrada aos requisitos de habilitação e enquadramento de CNAE. (leia também: novas diretrizes que restringiram)
A pergunta sobre o direito à alíquota zero agora depende estritamente da habilitação prévia e da regularidade cadastral. Neste artigo, detalhamos o que a sua contabilidade precisa fazer hoje (leia também: que a contabilidade precisa) para proteger seu caixa.
O cenário atual do PERSE: O que mudou? (leia também: navigator fiscal)
A Lei 14.859/2024 estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do programa entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Além disso, a lista de CNAEs elegíveis foi reduzida, focando em atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo.
A regra da habilitação prévia
A fruição do benefício é condicionada à Habilitação Prévia junto à Receita Federal, conforme regulamentado pela IN RFB nº 2.195/2024. Sem o deferimento do pedido via e-CAC, a empresa não está autorizada a aplicar a alíquota zero.
Quem ainda tem direito ao benefício em 2026?
Para usufruir da alíquota zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ (observadas as restrições por regime), a empresa deve cumprir:
- CNAE Permitido: Atividade principal ou preponderante listada na legislação.
- Regularidade Cadastral (Cadastur): Registro ativo em 18 de março de 2022 ou regularizado entre essa data e 30 de maio de 2023.
- Regime de Tributação: Empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido. O Simples Nacional permanece excluído.
Lista de CNAEs de Turismo em destaque
- 5510-8/01: Hotéis;
- 7911-2/00: Agências de viagens;
- 7912-1/00: Operadores turísticos;
- 8230-0/01: Serviços de organização de feiras, congressos e exposições;
- 9329-1/03: Parques de diversão e parques temáticos.
Regras de Transição para 2026
Para empresas no Lucro Real, o benefício do IRPJ e da CSLL foi alterado, sendo a alíquota zero restrita ao PIS e à COFINS nos exercícios de 2025 e 2026. Empresas no Lucro Presumido mantêm a alíquota zero para os quatro tributos, desde que cumpram todos os requisitos de habilitação e o teto orçamentário não seja atingido.
Como garantir a conformidade
- Segregação de Receitas: O benefício aplica-se apenas às receitas das atividades incentivadas.
- Habilitação no e-CAC: Verifique se o protocolo de habilitação está deferido.
- Monitoramento: Acompanhe os relatórios da Receita Federal sobre o consumo do teto de R$ 15 bilhões.
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